1. Identificação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site cartorionamao.com.br e dos serviços de intermediação documental prestados pela NICOLAU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.255.316/0001-70, com sede no Brasil, doravante denominada "Cartório na Mão".
Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço, o usuário ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Natureza do Serviço
O Cartório na Mão é um serviço de intermediação documental. Não somos um cartório, não exercemos fé pública e não emitimos certidões ou documentos oficiais. Atuamos como facilitadores, solicitando, acompanhando e entregando documentos em nome do Contratante junto aos cartórios e órgãos competentes.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
O Contratante é responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no momento da solicitação (nome, CPF, dados do documento, localização do cartório, etc.). Informações incorretas ou incompletas podem resultar na impossibilidade de atendimento, sem direito a reembolso da taxa de intermediação.
4. Valores e Pagamento
- Taxa de intermediação: valor cobrado pelo serviço de intermediação, sobre o qual é emitida nota fiscal.
- Emolumentos: valores definidos pelos Tribunais de Justiça de cada estado, repassados integralmente ao cartório. Os valores exibidos no site são estimativas e podem sofrer alterações sem aviso prévio.
- Formas de pagamento: PIX (sem taxa), boleto bancário (sem taxa) e cartão de crédito em até 3x (acréscimo variável: à vista 2,99% + R$ 0,49; 2-3x 3,49% + R$ 0,49).
O pagamento deve ser realizado antes do início do processamento do pedido.
5. Prazos de Entrega
Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme o cartório, a complexidade do documento e a demanda da serventia. O Cartório na Mão não se responsabiliza por atrasos causados por cartórios, órgãos públicos, Correios ou eventos de força maior.
- Entrega digital (e-mail): prazo estimado de até 10 dias úteis.
- Entrega física (Correios): prazo estimado de até 25 dias corridos (inclui prazo de processamento + postagem).
6. Cancelamento e Reembolso
- Pedidos podem ser cancelados antes do protocolo junto ao cartório, com reembolso integral.
- Após o protocolo no cartório, o cancelamento fica sujeito a análise. A taxa de intermediação não é reembolsável após o início do processamento.
- Emolumentos pagos ao cartório seguem a política de reembolso do próprio cartório.
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cancelamento e Devolução.
7. Limitação de Responsabilidade
O Cartório na Mão não se responsabiliza por:
- Conteúdo dos documentos emitidos pelos cartórios;
- Recusa do cartório em emitir o documento solicitado;
- Atrasos causados por terceiros (cartórios, Correios, processadores de pagamento);
- Uso indevido dos documentos obtidos pelo Contratante;
- Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade do Cartório na Mão ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de direitos autorais.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação dos novos Termos.
10. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: março de 2026.