1. Partes
CONTRATADA: NICOLAU SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.255.316/0001-70, doravante denominada "Cartório na Mão".
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica identificada no formulário de solicitação, que contrata os serviços por meio do site cartorionamao.com.br.
2. Objeto
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação documental, consistindo em:
- Solicitar certidões e documentos junto a cartórios e órgãos competentes em nome do Contratante;
- Acompanhar o andamento do pedido junto à serventia;
- Informar o Contratante sobre o status e eventuais exigências;
- Entregar o documento no formato escolhido (digital por e-mail ou físico pelos Correios).
3. Obrigações da Contratada
- Protocolar o pedido junto ao cartório competente em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento;
- Acompanhar diligentemente o andamento da solicitação;
- Comunicar ao Contratante qualquer exigência ou impedimento informado pelo cartório;
- Entregar o documento ao Contratante tão logo o receba do cartório;
- Emitir nota fiscal referente ao valor da taxa de intermediação.
4. Obrigações do Contratante
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de solicitação;
- Realizar o pagamento integral antes do processamento;
- Responder em até 5 (cinco) dias úteis às eventuais exigências ou solicitações de informações complementares;
- Utilizar os documentos obtidos exclusivamente para fins lícitos.
5. Valores e Forma de Pagamento
O valor total do serviço é composto por:
- Taxa de intermediação: valor informado no momento da solicitação, variável conforme o tipo de documento;
- Emolumentos cartorários: valores tabelados pelos Tribunais de Justiça, repassados integralmente ao cartório;
- Taxa de urgência (opcional): R$ 30,00, quando solicitado atendimento prioritário;
- Taxa do meio de pagamento (quando aplicável): cartão de crédito em até 3 parcelas: à vista 2,99% + R$ 0,49; 2-3 parcelas 3,49% + R$ 0,49.
6. Prazos
Os prazos estimados são:
- Entrega digital: até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento;
- Entrega física: até 25 dias corridos (inclui processamento + postagem);
- Atendimento urgente: prioridade na fila de processamento, sem garantia de redução de prazo por parte do cartório.
Os prazos são estimativas e dependem da serventia competente. A Contratada não se responsabiliza por atrasos imputáveis ao cartório ou aos Correios.
7. Cancelamento e Reembolso
Antes do protocolo no cartório
Cancelamento com reembolso integral em até 7 dias úteis.
Após o protocolo
A taxa de intermediação não é reembolsável. Emolumentos já pagos ao cartório seguem a política da serventia.
Documento indisponível: caso o cartório informe a impossibilidade de emissão, o Contratante será reembolsado integralmente.
8. Limitação de Responsabilidade
A Contratada atua exclusivamente como intermediadora e não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade ou validade jurídica dos documentos emitidos pelos cartórios. A responsabilidade da Contratada limita-se ao valor total pago pelo Contratante.
9. Vigência
Este contrato vigora a partir da confirmação do pedido e encerra-se com a entrega do documento ou com o cancelamento nos termos da cláusula 7.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.
Última atualização: março de 2026.